Transparência

Acesso às informações públicas

A Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público e ampliar a participação social.

Todas as informações produzidas ou mantidas sob a guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Em cumprimento à Instrução Normativa nº 02, de 6 de dezembro de 2016, o Laboratório de Computação Científica da Universidade Federal de Minas Gerais disponibiliza em seu portal as informações classificadas como públicas ou de transparência ativa.